Níveis de Risco
Então os órgãos estaduais devem liberar o início de uma atividade econômica com base nos seguintes critérios:
Objeto social da empresa indicando risco leve, irrelevante ou inexistente (autodeclaração): dispensa a exigência de qualquer licenciamento (prévio ou posterior);
Objeto social da empresa indicado risco moderado: permitem vistoria posterior ao início da atividade, porém garantindo a operação contínua e regular. Os requerimentos devem ser respondidos pelos órgãos públicos dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 dias;
Objeto social da empresa indicado risco alto: exigem vistoria/licenciamento prévio para o início da operação. Os requerimentos devem ser respondidos pelos órgãos públicos dentro de 60 (sessenta) dias prorrogáveis por mais 15 dias;
